Condições Gerais do Serviço Vet at Home

 1. Objeto do serviço

O presente Serviço veterinário ao domicílio, nas modalidades Premium ou Plus, tem por objeto estabelecer uma prestação de serviços veterinários ao domicílio por um médico assistente a animais de companhia por meio de uma compensação financeira, na área Norte de Portugal, nomeadamento nos seguintes distritos: Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu.

2. Duração 

1. A modalidade Vet at Home Premium prevê um Contrato de prestação de serviços com duração de um ano,considerando-se automática e sucessivamente renovado por iguais períodos, salvo denúncia, pelo Tutor, sujeita à formaescrita, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data em que pretende cessar o Contrato.
2. A modalidade Vet at Home Plus prevê um Contrato de prestação de serviços com a duração de um mês, considerando-se automática e sucessivamente renovado por iguais períodos sempre que a média mensal de compras na loja online petshopathome.pt for superior ou igual a 35€ (com IVA), salvo denúncia, pelo Tutor, sujeita à forma escrita, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação à data em que pretende cessar o Contrato.
3. O início e o termo do prazo contratual coincidirão com o dia da celebração do contrato,

3. Alteração do Contrato 

1. Qualquer alteração dos elementos constantes do Contrato firmado, relativos à identificação da Vet at Home, é comunicada por este ao Tutor, através de carta registada com aviso de recepção, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da alteração.
2. Quaisquer alterações nas condições específicas estabelecidas no Contrato serão formalizadas em novo Contrato entre a Vet at Home e o Tutor.
3. A Vet at Home deve apresentar comprovativos da alteração verificada, quando tal lhe for solicitado pelo Tutor.
4. O incumprimento do estabelecido nos números anteriores constitui causa para a cessação do Contrato. 

4. Regras aplicáveis 

O Contrato firmado submete-se às seguintes regras:

1. A Vet at Home compromete-se a gerir a saúde do(s) animal(ais) de companhia enumerado(s) contratados;
2. A Vet at Home não garante serviço de urgências, mas garante o auxilio por telefone na melhor estratégia e encaminhamento para um Centro de Atendimento Médico Veterinário mais próximo;
3. A Vet at Home garante uma deslocação gratuita mensal, desde que esta seja previamente coordenada com o veterinário assistente da Vet at Home;
4. O serviço veterinário só é aplicável quando os consumíveis e/ou medicamentos são adquiridos à Vet at Home ou na loja on-line www.petshopathome.pt;
5. A Vet at Home compromete-se no serviço Premium a garantir:
   • Duas consultas gratuitas;
   • 12 deslocações ao domicílio por ano, no ritmo de uma por mês, para garantir a entrega de mercadorias compradas na loja online petshopathome.pt, entrega de medicamentos, consultas e tratamentos (como pensos e administração de desparasitantes e fármacos)
   • Desparasitação externa durante um ano. O tipo de desparasitação a aplicar deverá ser ajustada a cada animal de companhia e não poderá exceder os 5€ (com IVA) mensais. No caso da melhor opção não cumprir este máximo de despesa, o valor remanescente deverá ser cobrado ao Tutor.
   • Acompanhamento nutricional, com pesagens regulares do animal de companhia;
   • Distribuição de um vale mensal de 15% em toda a loja online petshopathome.pt. Sempre que seja esgotado o vale mensal o Tutor poderá solicitar um novo vale à Vet at Home, até ao máximo de 3 vales mensais.
   • Aplicação de 15% de desconto em todos os consumíveis, medicamentos e vacinas;
   • Linha telefónica 24 horas por dia para esclarecimento de dúvidas e orientações no maneiro do seu animal de companhia.
6. A Vet at Home compromete-se no serviço Plus a garantir:
   • Uma deslocação ao domicílio por mês para garantir a entrega de mercadorias compradas na loja online petshopathome.pt, entrega de medicamentos, consultas e tratamentos (como pensos e administração de desparasitantes e fármacos)
   • Desconto de 50% no valor da consulta.
   • Acompanhamento nutricional, com pesagens regulares do animal de companhia;
   • Distribuição de um vale mensal de 15% em toda a loja online petshopathome.pt. Sempre que seja esgotado o vale mensal o Tutor poderá solicitar um novo vale à Vet at Home, até ao máximo de 3 vales mensais.
   • Linha telefónica 24 horas por dia para esclarecimento de dúvidas e orientações no maneiro do seu animal de companhia.

5. Informação a apresentar pelo Tutor 

O Tutor deve prestar a seguinte informação, sempre que solicitada, à Vet at Home: 

1. Comprovativos de pagamentos efetuados;
2. Boletim sanitário de cada animal de companhia;
3. Seguro de responsabilidade civil no caso de animais perigosos ou potencialmente perigosos;
4. Outra documentação que seja relevante para a prestação do serviço.

6. Retribuição do serviço de prestação de serviços veterinários ao domicílio

A Vet at Home terá direito a receber a retribuição do serviço de prestação do serviço veterinário ao domicilio prestado no âmbito do presente Contrato, nomeadamente:

1. Para o serviço Vet at Home Premium o valor de 20 euros mensais, a serem liquidados até ao dia definido como dia de início de contrato;
2. Para o serviço Vet at Home Plus, atingir um valor media mensal de compras superior ou igual a 35€ (com IVA) na loja online www.petshopathome.pt. 

7. Obrigações da Vet at Home

São obrigações do Prestador de Serviço Vet at Home as referidas na legislação e regulamentação aplicável, bem como, o cumprimento do código deontológico do Médico Veterinário definido pela Ordem dos Médicos Veterinários.

8. Direitos do Tutor

São direitos do Tutor, para além das referidas na legislação e regulamentação aplicável, os seguintes:

1. Ser informado de qualquer alteração do estado clínico pelo médico veterinário assistente atempadamente e logo que possível;
2. Solicitar alteração do médico veterinário assistente.

9. Obrigações do Tutor

São  obrigações  do Tutor as  referidas  na  legislação  e regulamentação aplicável e, em particular, os seguintes:

1. Comunicar ao médico veterinário assistente qualquer alteração do estado de saúde do(s) animal(ais) de companhia o mais atempadamente possível;
2. Programar e comunicar atempadamente o uso da deslocação gratuita com pelo menos 4 dias úteis de antecedência, para que seja possível o planeamento logístico e administrativo;

10. Condições Comerciais 

1. As condições comerciais (faturação, prazos de pagamento e outras) são as constantes na legislação nacional e demais regulamentação aplicável.
2. O não pagamento da faturação nas datas e horas estipuladas constitui o Tutor em mora, ficando sujeito ao pagamentode juros de mora, à taxa de juro legal calculados a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento da fatura.

11. Cessação de Contrato 

1. A cessação do Contrato ocorrerá quando:

12. Resolução de Conflitos 

Os eventuais conflitos que surjam entre as partes em matéria de aplicação, interpretação ou integração das regraspor que se rege o presente Contrato, serão resolvidos no âmbito da gestão de conflitos do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP).